Termos e Condições de Uso da Plataforma 888br

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" refere-se ao site 888br.app e a todos os seus serviços, funcionalidades, aplicativos e conteúdos disponibilizados ao usuário.
• "888br" refere-se à empresa operadora da plataforma, seus representantes legais, colaboradores e parceiros autorizados.
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha realizado o cadastro e utiliza os serviços da plataforma.
• "Conta" significa o registro individual e intransferível criado pelo usuário no 888br, contendo seus dados pessoais, saldo e histórico de transações.
• "Saldo" refere-se ao montante em Reais (R$) depositado pelo usuário e disponível para uso na plataforma, incluindo ganhos e bônus elegíveis.
• "Bônus" significa qualquer crédito promocional, rodada grátis (free spin), cashback ou benefício financeiro concedido pelo 888br ao usuário, sujeito a condições específicas.
• "Rollover" (ou requisito de apostas) refere-se ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação para confirmar a autenticidade dos dados do usuário.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo criado e regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA" significa Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização das apostas e jogos online no Brasil.

O acesso e o uso da plataforma 888br estão condicionados à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das diretrizes de Jogo Responsável.

Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar", "Confirmar" ou qualquer botão de ação similar durante o processo de registro, o usuário expressa sua concordância integral com todas as cláusulas aqui estabelecidas. Essa aceitação tem valor jurídico equivalente a uma assinatura eletrônica, nos termos da legislação brasileira vigente.

O usuário que acessar a plataforma como visitante — sem ter completado o cadastro — também estará sujeito às disposições destes Termos aplicáveis ao uso geral do site.

Para criar uma conta no 888br e utilizar seus serviços, o usuário deve obrigatoriamente atender a todos os requisitos abaixo:

• Ter 18 anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Possuir uma conta bancária ou carteira digital em seu próprio nome para fins de depósito e saque;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro;
• Não estar listado em programas de autoexclusão de jogos de azar no Brasil ou em qualquer lista de proibição aplicável;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços, familiar de primeiro grau de funcionário ou parceiro comercial do 888br;
• Não ter tido uma conta anteriormente encerrada pelo 888br por violação destes Termos.

Cada usuário pode manter somente uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas para obter vantagens em promoções ou burlar restrições é expressamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos associados.

O 888br reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas existentes sem aviso prévio quando houver indícios de fraude, falsidade de informações ou descumprimento de qualquer requisito de elegibilidade.

Em cumprimento às exigências regulatórias da SPA e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), o 888br realiza o processo de verificação de identidade — conhecido como KYC (Know Your Customer) — para todos os usuários cadastrados.

Durante o processo de KYC, poderão ser solicitados os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho — frente e verso em boa qualidade;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com rosto e documento claramente visíveis;
• Comprovante de método de pagamento: quando aplicável, print ou extrato confirmando a titularidade da chave Pix ou cartão utilizado.

O processo de verificação é realizado uma única vez. Após aprovado, o usuário pode realizar saques sem necessidade de reenvio de documentos, exceto em situações de atualização cadastral, mudança de método de pagamento ou solicitação regulatória específica.

A plataforma reserva-se o direito de suspender saques e, em casos extremos, congelar o saldo da conta enquanto a verificação não for concluída satisfatoriamente. Documentos ilegíveis, vencidos ou que apresentem indícios de adulteração serão rejeitados.

A conta do usuário no 888br é pessoal e intransferível. O titular é o único responsável por todas as atividades realizadas a partir de seu login e senha, incluindo apostas, depósitos e saques efetuados.

O usuário deve:

• Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto, não as compartilhando com terceiros;
• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta;
• Notificar imediatamente o suporte do 888br caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta;
• Manter seus dados cadastrais (endereço, telefone, e-mail) sempre atualizados.

O 888br não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do acesso não autorizado à conta causado por negligência do próprio usuário, como compartilhamento de credenciais, uso de computadores públicos sem o devido cuidado ou instalação de softwares maliciosos no dispositivo pessoal.

Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como "dormentes". Contas dormentes com saldo positivo receberão notificação prévia por e-mail antes de qualquer medida administrativa ser tomada, em conformidade com a legislação vigente.

O 888br aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT.

Regras gerais aplicáveis a todos os depósitos:

• Valor mínimo de depósito: R$ 10,00 (dez reais);
• Titularidade obrigatória: o método de pagamento utilizado deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta 888br. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e serão estornados integralmente;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Depósitos via Boleto Bancário são compensados em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Depósitos via cartão de crédito podem estar sujeitos a análise adicional e podem ser processados em até 30 minutos;
• O 888br não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de processamento são de responsabilidade da instituição financeira do usuário.

O usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as condições abaixo:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• Verificação KYC concluída: saques só serão processados após a aprovação completa do processo de verificação de identidade;
• Requisito de aposta cumprido: saldos originados de bônus estão sujeitos ao cumprimento do rollover correspondente antes de serem sacáveis;
• Método de saque: os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito e para a mesma titularidade. O método padrão é o Pix;
• Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 5 minutos após aprovação. Outros métodos podem levar até 24 horas úteis;
• Limite diário de saque: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta. Solicitações acima deste valor podem ser parceladas em múltiplas transações ou estar sujeitas a análise adicional.

O 888br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, em conformidade com as normas de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo) e com a regulamentação da SPA.

Saques podem ser temporariamente suspensos em caso de investigação de fraude, suspeita de atividade ilícita ou durante o processo de verificação de identidade pendente. O usuário será informado por e-mail sobre qualquer pendência que impeça o processamento de seu saque.

O 888br oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Cada oferta possui condições específicas que devem ser lidas atentamente antes da ativação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada promoção possui um regulamento próprio disponível na página da oferta, que prevalece sobre estas cláusulas gerais em caso de conflito específico;
• Bônus são pessoais e intransferíveis — cada usuário pode resgatar cada oferta somente uma vez, salvo disposição expressa em contrário;
• O requisito mínimo de rollover para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, podendo variar conforme a promoção específica;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo e em algumas categorias de slots podem contribuir com percentuais reduzidos para o cumprimento do rollover — consulte as condições específicas de cada oferta;
• O prazo para cumprimento do rollover é definido na oferta e começa a contar a partir do momento da ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a indenização;
• O 888br reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

O uso dos serviços de apostas esportivas e jogos de cassino do 888br está sujeito às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na plataforma. As disposições gerais são:

• Todas as apostas são finais após confirmação — não é possível cancelar ou alterar uma aposta já registrada no sistema;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma partida ou rodada que afete o resultado, o 888br pode declarar a aposta ou jogo como nulo e devolver o valor apostado ao saldo do usuário;
• Erros de cotação (odds) evidentes em apostas esportivas serão corrigidos antes da liquidação. O 888br reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente equivocadas, notificando o usuário por e-mail;
• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada slot e jogo de cassino é determinado pelo provedor do jogo e auditado por entidades independentes. As informações de RTP estão disponíveis nas regras de cada jogo;
• O uso de bots, scripts automatizados, softwares de assistência ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial ao usuário é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta.

Para apostas esportivas, os eventos são liquidados com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras das competições (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.). Resultados de transmissões ao vivo ou de fontes não oficiais não são considerados para fins de liquidação.

O 888br tem um compromisso genuíno com o bem-estar dos seus jogadores. Reconhecemos que, para uma minoria, o jogo pode se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: o usuário pode definir um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos. Reduções de limite entram em vigor imediatamente; aumentos exigem período de espera de 7 dias;
• Limites de aposta: possibilidade de definir um valor máximo por aposta individual ou por sessão de jogo;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias. Durante a pausa, o acesso à conta e a realização de depósitos ficam completamente bloqueados;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta e inclusão em lista de exclusão. Após a autoexclusão, o 888br não poderá reabrir a conta nem enviar comunicações de marketing ao usuário.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema em sua vida, entre em contato com nosso suporte 24 horas por dia pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Para apoio especializado em dependência em jogos, organizações como o Jogo Anônimo (jogoanonimo.org.br) oferecem suporte gratuito e confidencial.

Acesse nossa página de Jogo Responsável para informações completas sobre todas as ferramentas disponíveis e orientações adicionais.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 888br:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou a verificação KYC;
• Criar mais de uma conta na plataforma (contas múltiplas);
• Utilizar a conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento que não estejam em nome do titular da conta;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra prática contrária à lei brasileira;
• Usar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma de forma automatizada;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Abusar de promoções por meio de contas múltiplas, uso coordenado com outros usuários ou qualquer estratégia que constitua fraude promocional;
• Realizar apostas combinadas (incluindo apostas de arbitragem sistemática) cujo único propósito seja cumprir requisitos de rollover de bônus com risco mínimo;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecn ologia de ocultação de localização para acessar a plataforma de regiões onde o serviço não está disponível ou para burlar restrições de conta;
• Praticar qualquer ato de assédio, ameaça ou comportamento abusivo em relação aos atendentes do suporte ou a outros usuários da plataforma.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 888br — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, sons, vídeos, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 888br ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir ou publicar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 888br;
• Modificar, criar obras derivadas, descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer software ou componente da plataforma;
• Utilizar a marca "888br", seus logotipos ou qualquer elemento visual associado para fins comerciais ou de promoção pessoal sem autorização formal.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe, entre outros — são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados no 888br sob licença comercial.

O 888br empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, segura e funcional. No entanto, não garante que o serviço estará livre de interrupções, erros ou falhas técnicas em todos os momentos.

O 888br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas de fontes externas;
• Falhas de conexão à internet do lado do usuário que afetem o andamento de uma sessão de jogo ou o registro de uma aposta;
• Acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Prejuízos decorrentes de eventos fora do controle razoável do 888br, incluindo falhas em infraestruturas de terceiros, ataques cibernéticos de grande escala ou casos fortuitos e de força maior;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser referenciados ou acessados a partir da plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do 888br perante um usuário individual, em relação a qualquer reclamação ou conjunto de reclamações, fica limitada ao valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 888br segue rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O 888br atua como controlador dos dados pessoais coletados na plataforma.

Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da conta do usuário;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Cumprimento de obrigações regulatórias, incluindo KYC e PLD/FT;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Comunicações relacionadas à conta, promoções e suporte ao cliente;
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do usuário.

O usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, e revogação do consentimento — tudo conforme previsto no art. 18 da LGPD.

Para exercer seus direitos ou obter informações completas sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, desde que não haja apostas pendentes de liquidação, bônus ativos com rollover em andamento, ou investigações de segurança em curso relacionadas à conta.

O 888br pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Detecção de uso por menores de 18 anos;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações inverídicas durante o cadastro ou o KYC;
• Inatividade prolongada, conforme descrito na cláusula 5.

Em caso de encerramento voluntário ou por inatividade, o saldo disponível e verificado será devolvido ao usuário pelo método de pagamento cadastrado, após a devida verificação, em até 5 (cinco) dias úteis. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo poderá ser retido conforme decisão fundamentada do 888br, com direito de contestação pelo usuário.

O 888br reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de negócio. Sempre que houver alterações relevantes, o usuário será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de:

• Notificação visível na plataforma ao realizar o próximo login;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado na conta;
• Atualização da data de vigência no início deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita e integral das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e sacar seu saldo disponível antes da data de vigência das novas disposições.

Alterações motivadas por exigência regulatória urgente da SPA ou por determinação judicial podem entrar em vigor imediatamente, com notificação simultânea ao usuário.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Lei das Apostas Esportivas de Quota Fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos, por meio do canal de suporte do 888br ou por mediação extrajudicial, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da comunicação formal da reclamação.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 888br pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• E-mail: [email protected] — respostas em até 48 horas úteis;
• WhatsApp e Telegram: disponíveis após cadastro e verificação de conta;
• Endereço de correspondência: disponível mediante solicitação formal ao suporte, para fins legais e regulatórios.

Para exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais (LGPD), o contato deve ser feito diretamente com o encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD".